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Família e Sucessões
Regime da Comunhão Parcial de Bens É o regime que valerá para o casamento, caso não haja pacto entre os cônjuges. Há a comunicação dos bens recebidos/adquiridos durante à constância do casamento. Os bens comunicáveis compõem os aquestos, isto é, o que o outro cônjuge tem direito à meação. A exceção encontra-se nos bens incomunicáveis....
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