Vejamos o dispositivo em questão: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; O princípio da atipicidade dos meios executivos sustenta a...
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O acórdão paradigma a ser analisado tem a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE...
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É a deformação, desfiguração ou mutilação do corpo em decorrência do evento danoso. Por exemplo, a cicatriz, alguma deformidade ou a amputação de algum membro A lesão que pode vir a ser indenizada é justamente aquela que altera a vida social da vítima, a que gera vergonha em andar em público e que traz um...
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Diante do aumento dos preços de veículos novos, aliado à sua baixa oferta, a compra de veículos seminovos e de usados aumentou consideravelmente no Brasil. Entretanto, caso o comprador não tome as devidas precauções, o negócio pode se tornar um verdadeiro pesadelo. O objetivo do post não é de enumerar quais cuidados (vitais) devem ser...
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Regime da Comunhão Parcial de Bens É o regime que valerá para o casamento, caso não haja pacto entre os cônjuges. Há a comunicação dos bens recebidos/adquiridos durante à constância do casamento. Os bens comunicáveis compõem os aquestos, isto é, o que o outro cônjuge tem direito à meação. A exceção encontra-se nos bens incomunicáveis....
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Você possui Carteira de Trabalho e Previdência Social assinada a partir de janeiro de 1999? Se sim, a decisão em sede da ADI 5.090 pode lhe beneficiar, devido ao possível reajuste nos valores recebidos à título de FGTS a partir do período citado. A Ação visa declarar a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR)...
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Já exerceu o seu direito ao arrependimento? Ele está previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Se, em até 07 dias, você desistir da sua compra realizada fora do estabelecimento comercial, especialmente pelo telefone ou à domicílio, você deverá ter o seu dinheiro de volta imediatamente. É importante destacar que não há...
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A reclamação nº 36.476/SP como obstáculo ao sistema de precedentes do NCPC/15 A reclamação tem como função assegurar a observância de alguns dos pronunciamentos vinculantes. O writ que será analisado vai de encontro com a sua finalidade e fere um comando legal expresso. Contextualizando, a reclamação supra tem como objeto a decisão emanada pelo TJ/SP,...
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