Vejamos o dispositivo em questão: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; O princípio da atipicidade dos meios executivos sustenta a...
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O acórdão paradigma a ser analisado tem a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE...
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Você sabia que a negativa dos planos de saúde de se recusarem a cobrir determinados tratamentos e procedimentos, sob a alegação de que não detêm previsão contratual por não constarem no Rol da ANS, é sobremaneira abusiva?? Vamos entender melhor essa questão! De início, vale destacar que estamos falando sobre a iniciativa privada na saúde...
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A reclamação nº 36.476/SP como obstáculo ao sistema de precedentes do NCPC/15 A reclamação tem como função assegurar a observância de alguns dos pronunciamentos vinculantes. O writ que será analisado vai de encontro com a sua finalidade e fere um comando legal expresso. Contextualizando, a reclamação supra tem como objeto a decisão emanada pelo TJ/SP,...
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