A reclamação nº 36.476/SP como obstáculo ao sistema de precedentes do NCPC/15 A reclamação tem como função assegurar a observância de alguns dos pronunciamentos vinculantes. O writ que será analisado vai de encontro com a sua finalidade e fere um comando legal expresso. Contextualizando, a reclamação supra tem como objeto a decisão emanada pelo TJ/SP,...
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