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Direito do Consumidor
Você sabia que a negativa dos planos de saúde de se recusarem a cobrir determinados tratamentos e procedimentos, sob a alegação de que não detêm previsão contratual por não constarem no Rol da ANS, é sobremaneira abusiva?? Vamos entender melhor essa questão! De início, vale destacar que estamos falando sobre a iniciativa privada na saúde...
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Você sabia que o atraso de voo e o extravio de bagagem são passíveis de indenização por danos morais? Vamos entender melhor essa questão! Em primeiro lugar, convém destacar que as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo NÃO estão submetidos à tarifação prevista na Convenção de Montreal,...
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Diante do aumento dos preços de veículos novos, aliado à sua baixa oferta, a compra de veículos seminovos e de usados aumentou consideravelmente no Brasil. Entretanto, caso o comprador não tome as devidas precauções, o negócio pode se tornar um verdadeiro pesadelo. O objetivo do post não é de enumerar quais cuidados (vitais) devem ser...
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Já exerceu o seu direito ao arrependimento? Ele está previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Se, em até 07 dias, você desistir da sua compra realizada fora do estabelecimento comercial, especialmente pelo telefone ou à domicílio, você deverá ter o seu dinheiro de volta imediatamente. É importante destacar que não há...
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Olá!