Infelizmente, o atraso na entrega de imóveis é uma realidade no nosso país, frustrando (e lesando) sobremaneira alguns compradores, ensejando ações de rescisão contratual c/c reparação por danos materiais e compensação por danos morais. No que pertine aos danos morais, vale destacar o entendimento jurisprudencial que vem sendo adotado pelo STJ, consubstanciado pelo AgInt no...
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Vejamos o dispositivo em questão: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; O princípio da atipicidade dos meios executivos sustenta a...
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